Toda criança tem os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à dignidade e à proteção integral garantidos pela Constituição Federal de 1988, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e por outras leis. As medidas para garantir e defender esses direitos são responsabilidade do governo, da sociedade e da família.
Os direitos da criança são fundamentais e visam garantir seu bem-estar e desenvolvimento integral.
Alguns dos principais direitos incluem:
Toda criança tem o direito de viver e receber cuidados básicos.
As crianças têm o direito a uma educação gratuita e de qualidade, que promova seu desenvolvimento.
Acesso a serviços de saúde adequados e nutrição adequada é essencial para o crescimento saudável.
As crianças devem ser protegidas contra abusos, negligência e exploração.
As crianças têm o direito de expressar suas opiniões e ser ouvidas em questões que as afetam.
O direito a brincar e participar de atividades recreativas é crucial para o desenvolvimento emocional e social.
Esses direitos são assegurados por convenções internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, e devem ser respeitados e promovidos por todos.
São Direitos da Criança:
■ Receber identificação neonatal, por meio da Declaração de Nascido Vivo (DNV).
■ Receber o Registro Civil de Nascimento (RCN), que é gratuito e entregue, se possível, na maternidade.
■ Ser chamada pelo nome desde o nascimento.
■ Realizar gratuitamente os exames de triagem neonatal.
■ Ser acompanhada em seu crescimento e desenvolvimento.
■ Ter garantida a vacinação de acordo com a recomendação do Ministério da Saúde (MS).
■ Viver em um ambiente afetuoso e sem violência.
■ Ser acompanhada pelos pais e responsáveis, em período integral, durante sua internação em estabelecimentos de saúde, inclusive em unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários.
■ Brincar e aprender.
■ Ter acesso a água potável e a alimentação saudável.
■ Ter acesso a serviços de saúde e de assistência social de qualidade.
■ Ter acesso a creches e escolas públicas de qualidade, localizadas próximo à sua residência.
■ Ter acesso ao lazer e à prática de esportes.
■ Ter convivência familiar e comunitária. No caso de criança afastada da convivência familiar – por medida judicial para garantir a sua proteção – é preciso viabilizar o seu retorno seguro ao convívio familiar, no menor tempo possível, prioritariamente na família de origem e excepcionalmente em família substituta.
■ Receber transferência de renda por meio do Programa Bolsa Família, quando a família está em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
■ Receber o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, no caso de crianças com deficiência (veja pág. 53) e cuja família tenha renda familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente e não possua meios para garantir o seu sustento.
Leia mais sobre Os Direitos dos Responsáveis.
Fonte: NutriCrescer